A
presidenta Dilma Rousseff justificou inconstitucionalidade ao vetar a
aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a todos
os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
As razões do veto
presidencial foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 30.
"Ao realizar
vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas
violariam o disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição.
Além disso, o veto não
restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, § 2o.", diz a
presidenta em seu veto.
Os vetos ao projeto serão avaliados pelo Congresso
Nacional, que pode derrubá-los, ou mantê-los.
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