O Prefeito, Alberone Neri, sancionou a Lei nº
445/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Encanto com a finalidade de
aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), nos
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
A referida lei determina que o referido Protocolo
tem prazo de duração indeterminado e tem por finalidade a realização dos
interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas
políticas públicas.
O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
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