Prefeito Alberone Neri sanciona Lei sobre a adesão do Encanto ao Consórcio Público Intermunicipal do RN

O Prefeito, Alberone Neri, sancionou a Lei nº 445/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado  pelo município de Encanto com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

A referida lei determina que o referido Protocolo tem prazo de duração indeterminado e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.

O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

0 comentários:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.