MP move ação de improbidade administrativa contra prefeito de Pau dos Ferros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ação Civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, da ex-secretária Municipal de Saúde, Maria Tereza Mesquita e de um profissional da odontologia (e sua clínica). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca reuniu provas de que em 2013 foram realizados quatro procedimentos de dispensa de licitação destinados a “contratação de Empresa para prestação de serviços odontológicos aos munícipes de Pau dos Ferros”.

Conforme o parquet, os documentos constantes dos autos comprovam que os orçamentos e os prazos dos contratos foram direcionados justamente para que o valor das contratações ficasse abaixo do limite legal, permitindo assim a dispensa indevida de licitação.

Além disso, não foram encontrados quaisquer documentos que comprovassem a realização dos serviços odontológicos durante busca e apreensão realizada na Secretaria de Saúde. Logo, segundo o MP, houve dano ao erário do município uma vez que houve a contratação e o pagamento por um serviço que não foi prestado à população.

De acordo com os documentos, para viabilizar o dano ao erário foram inseridos dados falsos de pessoas que não tinham realizado quaisquer serviços odontológicos, com o fim de possibilitar o pagamento de valores à Clínica Pacífico Fernandes S/S Ltda, 

Para o MP, os demandados descumpriram as normas da Lei de Licitações (dispensando indevidamente o necessário procedimento licitatório para a prestação de serviços odontológicos aos moradores de Pau dos Ferros) e da Lei n.4.320/64 (realizando pagamentos sem comprovação de prestação dos serviços contratados).