MP prorroga prazo para Governo do RN reduzir gastos com pessoal

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, prorrogou por mais 30 dias o prazo para o Governo do RN apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada após um pedido oficial do Governo. A recomendação foi expedida pelo procurador-geral de Justiça em agosto deste ano e o prazo - que era de 60 dias - terminou no último dia 18.

À época da recomendação, o governador Robinson Faria instituiu uma comissão composta pelo controlador-geral do Estado e os secretários estaduais de Planejamento e de Administração para estudar o problema e apontar soluções. No dia 18 de outubro, essa comissão procurou o MP para pedir a prorrogação do prazo. Na ocasião, o Governo do Estado informou que a comissão está desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.