TCE vai fiscalizar patrimônio de políticos e servidores públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai fiscalizar as declarações de bens e rendimentos de agentes públicos para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito. 

A resolução 30/2016 aprovada pelo TCE disciplina o envio de cópia da declaração de bens ao Tribunal de Contas, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464. 

Com a resolução do Tribunal de Contas do Estado as declarações dos agentes públicos precisarão ser enviadas por “todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança”, entre eles governador e vice-governador, prefeitos, secretários de Estado, deputados, vereadores, juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas e servidores em geral.