Os dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado e aprovados pela Assembleia Legislativa foram sancionados pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Os documentos foram publicados na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado.
A Lei Nº 10.484 “amplia o limite para realização de operações de antecipação de receita orçamentária” e a Lei Nº 10.485 “autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural”.
Além disso, “autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN)”
Os documentos foram publicados na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado.
A Lei Nº 10.484 “amplia o limite para realização de operações de antecipação de receita orçamentária” e a Lei Nº 10.485 “autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural”.
Além disso, “autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN)”
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