ALRN aprova lei que institui sistema de combate à tortura

Os deputados estaduais deliberaram na sessão ordinária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre matérias legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 de iniciativa do Governo do Estado sobre a política estadual de combate à tortura. O texto foi aprovado com unanimidade pela Casa Legislativa.

De acordo com a ALRN, a lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).

A implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização da ONU.