Tramita na Câmara PL que permite ação civil pública para causas que envolvam Previdência e FGTS

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto permite ação civil pública para defender interesse que envolva contribuições previdenciárias ou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o texto, esse tipo de ação destina-se à defesa de interesses difusos e coletivos, por isso poderá ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano. 

A medida é vedada pela Lei da Ação Civil Pública 7.347/1985. De acordo com justificativa do Projeto de Lei 7.769/2014, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), não será cabível ação para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

O projeto tramita em caráter conclusivo. Apesar de ser arquivado pela Mesa Diretora previsto para o dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, ele pode ser desarquivado. Nesse caso, o texto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Com informações da Agência Câmara