A PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93) foi objeto
de discussão no Plenário da Câmara dos Deputados por mais de três horas. A
discussão foi encerrada por volta das 0h00 e a proposta foi rejeitada.
Apesar de a maioria
dos deputados presentes votarem a favor da PEC, 303 deputados, a proposta não
passou, pois por se tratar de emenda a Constituição, seria necessaria uma
maioria de pelo menos 308 votos favoráveis, ou seja, por apenas 5 votos a
medida não foi aprovada.
184 parlamentares
votaram contra e 3 abstenções foram registradas.
O texto permitia o
julgamento pelo Código Penal de jovens entre 16 e 18 anos de idade acusados de
crimes violentos como assassinatos, sequestros e estupros, entre outros.
Com a rejeição
do substitutivo da comissão,
restará a votação da PEC original e das apensadas.
A PEC original, de 1993, prevê a redução da maioridade para todos os tipos de
crimes.
Mais informações em
instantes.
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