A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em
primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que proíbe a União de impor
ou transferir despesas aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a
previsão de repasses necessários ao seu custeio.
A chamada PEC do Pacto
Federativo passou com 379 votos a favor, 47 contra e 9 abstenções. Todos os
destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados e a proposta voltará
nos próximos dias para votação em segundo turno, antes de seguir para o Senado.
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