O Congresso Nacional derrubou nesta
terça-feira (1º) o veto da presidente Dilma Rousseff à elevação de 70
para 75 anos da aposentadoria compulsória em todas as esferas do serviço
público do país. A proposta prevê que, além dos servidores da União, dos estados
e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do
Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e
dos Conselhos de Contas.
A mudança no teto de aposentadoria do
funcionalismo havia sido aprovada em setembro pelo Congresso
Nacional. No mês seguinte, Dilma vetou a proposta com a justificativa de que
havia um vício de origem na tramitação do projeto. Segundo ela, o texto
aprovado pelos congressistas “contraria” trecho do artigo 61 da Constituição, que
trata das iniciativas da Presidência da República. Este dispositivo
constitucional afirma que cabe ao Executivo federal decidir sobre a
aposentadoria no serviço público.
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