Prefeituras deixam de faturar R$ 79 milhões ao ignorar lei

Até hoje, 40% dos municípios potiguares não implementaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei 123 de 2006) de acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RN). Das 167 cidades do estado, 67 não cumprem requisitos mínimos da regra que prevê entre várias outras coisas, um tratamento diferenciado a este tipo de empresa em licitações de até R$ 80 mil. Com issso, os municípios deixam de arrecadar até R$ 79 milhloes por ano, de acordo com levantamento do Sebrae e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Esse montante seria possível se todas as prefeituras norte-rio-grandenses cumprissem as regras nas compras públicas feitas a pequenos negócios e representaria uma movimentação adicional de R$ 55,3 milhões na economia das cidades, totalizando um impacto de R$ 134,3 milhões.