O Ministro do STF Marco Aurélio, concedeu liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Estado, autorizando o Tribunal de Justiça do RN a repassar os recursos para Saúde e Segurança, conforme decisão ainda da gestão do desembargador Cláudio Santos na Presidência do Judiciário potiguar.
O detalhe é que a decisão do Ministro autoriza o judiciário potiguar a repassar não só os R$ 100 milhões, mas toda a parte dos R$ 560 milhões que não equivaler a arrecadação própria.
Os R$ 100 milhões não foram repassados ainda na gestão de Cláudio Santos pelo fato da AMARN ter acionado o CNJ contra. Agora, poderá amargar contrariedade maior.
Detalhe: Resta saber se o atual presidente do TJ, desembargador Expedito Ferreira, vai concordar em repassar os R$ 100 milhões para a Saúde e Segurança do Estado.
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