O Governo do Rio Grande do Norte publicou a Lei Complementar nº 622, de 5 de fevereiro de 2018 que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 6.
De acordo com o texto do projeto sobre a previdência complementar, as pessoas que ingressarem no serviço público estadual daqui pra frente terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral, que atualmente é de R$ 5.531,31. O servidor que quiser uma aposentadoria acima deste valor terá que pagar previdência complementar.
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei na última quarta-feira, 31. A medida vale para os servidores públicos que ingressarem na atividade nos próximos concursos. O projeto faz parte de um pacote enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do RN com o intuito de recuperar as finanças do estado.
De acordo com o texto do projeto sobre a previdência complementar, as pessoas que ingressarem no serviço público estadual daqui pra frente terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral, que atualmente é de R$ 5.531,31. O servidor que quiser uma aposentadoria acima deste valor terá que pagar previdência complementar.
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei na última quarta-feira, 31. A medida vale para os servidores públicos que ingressarem na atividade nos próximos concursos. O projeto faz parte de um pacote enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do RN com o intuito de recuperar as finanças do estado.
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