O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Ricardo Lewandowski, derrubou a liminar concedida pela juíza Kátia
Guedes, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que suspendeu a demissão
de 86 servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e
determinou a abertura de processos individualizados para extinção desses
vínculos trabalhistas.
A Universidade
havia cumprido em janeiro a decisão do Supremo de demitir os servidores, dentro
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionou a Lei Ordinária
6697/1994. Essa lei efetivou os trabalhadores na instituição sem concurso
público.
Porém, depois
disto, a justiça estadual determinou que os servidores fossem recontratados e
demitidos em ações administrativas individuais.
Em uma decisão
liminar, porém, o ministro considerou que não há mais tempo legal para a
instauração de processo administrativo, e ratificou os termos da portaria
publicada pela UERN no dia 18 de janeiro. O pedido foi feito pela Procuradoria
Geral do Estado.
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