Fátima sanciona lei com novos critérios para nomeação de cargos de confiança

A governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra sancionou a lei que estabelece novos critérios para nomeação de pessoas para cargos de comissão ou de função de confiança na esfera estadual.

A nova norma (10.674/2020) é decorrente de um Projeto de Lei do deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade). O texto delimita as condições a serem observadas para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, e do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte.

São critérios para ocupação dos cargos em comissão ou função de confiança:

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Formação acadêmica e experiência profissional compatíveis com o cargo ou função para o qual tenha sido indicado;
• E não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade, como a Lei da Ficha Limpa.