Prefeito Ronaldo Souza sanciona Lei que muda de celetista para estatutário a carreira dos Agentes de Saúde de Água Nova

A Prefeitura de Água Nova, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na última segunda-feira (13), no gabinete do prefeito, o ato de assinatura da lei de autoria do executivo municipal e aprovada pela Câmara dos Vereadores, agora sancionada pelo prefeito Ronaldo Souza que modifica o regime dos Agentes Comunitários de Saúde, que passam de celetistas para estatutários. A categoria lutava há oito anos por esta importante conquista, tornada agora realidade por iniciativa de nossa gestão, destacou o prefeito Ronaldo Souza.

Entenda a diferença

O regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possui carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A relação jurídica é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho. A contribuição e aposentadoria é por meio do INSS.

Já o regime estatutário é aquele em que o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Seus direitos e deveres são previstos em lei municipal, estadual ou federal. Entre outras vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

Segundo a Assessoria Jurídica do Município, o exercício do trabalho continua sendo o mesmo, somente o regime é que mudou: "Estes servidores vão se beneficiar com as vantagens próprias do regime Estatutário.

Para os Agentes Comunitários de Saúde, a mudança irá beneficiar tanto os servidores como o município: "A mudança é uma valorização do servidor público. O regime Estatutário nos possibilitará várias vantagens e benefícios", concluíram.