Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira (21), em sessão ordinária, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. A expectativa dos parlamentares é de que esse projeto de lei possa impactar cerca de 200 mil negócios no estado.
O Projeto de Lei nº 213/2020 regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.
Segundo os parlamentares, há seis esferas fundamentais no projeto: políticas de desenvolvimento e desburocratização, compras governamentais, estímulo à inovação, estímulo ao crédito e capitalização de incentivos tributários, economia solidária e cooperativismo, além de educação empreendedora.
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