Deputado Beto Rosado integra nova Comissão Especial na Câmara em defesa dos Municípios

 

A Câmara dos Deputados elegeu, nesta quarta-feira (20/10), os membros da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A proposta proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso. A comissão especial, para análise da PEC 122/2015, será composta por 34 membros titulares.

O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) foi um dos escolhidos pelo seu partido para configurar entre os parlamentares membros da Comissão Especial. A PEC em debate, busca proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.