Arcabouço fiscal é aprovado pela Câmara e texto agora vai à sanção de Lula

 

Os deputados aprovaram nesta terça-feira 22 o texto-base do novo arcabouço fiscal, com 379 votos favoráveis e 64 votos contrários. Os destaques (sugestões de mudanças) foram rejeitados e o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

A nova regra para controle das contas públicas substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer – e tem regras mais flexíveis, ao permitir que as despesas cresçam acima da inflação, desde que num ritmo inferior ao aumento de despesas.

O caminho da votação foi aberto após um acordo costurado pelas lideranças da Casa, em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Após um acordo entre as lideranças da Casa, os deputados mantiveram fora do limite de gastos da nova regra os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – mudanças essas que haviam sido feitas no Senado Federal.

O novo arcabouço fiscal foi enviado pelo Ministério da Fazenda Fazenda ao Congresso em abril e aprovado pela Câmara em maio. O Senado aprovou o texto em junho, mas com alterações – o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados.

O texto prevê que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento das receitas, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Isso significa que as despesas sempre crescerão menos do que as receitas, a fim de controlar a trajetória da dívida pública.