O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou nesta quarta-feira 24 o encerramento da greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed).
O magistrado determinou também que, em caso de descumprimento, o sindicato da categoria (Sinpol) deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Dilermando Mota atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O órgão havia entrado com ação na terça-feira 23 argumentando que a paralisação dos policiais civis é ilegal porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que servidores da segurança pública não podem fazer greve.
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