O senador Styvenson Valentim (PODE-RN) comemora a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do seu projeto de lei que permite a castração química voluntária de condenados reincidentes em crimes sexuais, mas afirma que continuará atento à sua tramitação na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. “Continuaremos trabalhando para que seja aprovado de forma definitiva”, afirma Styvenson.
O projeto autoriza o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a voluntariamente se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia.
O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento.
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