Governo do RN recebe autorização do Tribunal de Contas para realizar o concurso público para o Idema

 

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte homologou nesta terça-feira (6) um acordo que autoriza o governo do estado a realizar um concurso público para preencher 180 vagas no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

A autorização é necessária porque o estado está acima do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei proíbe entes públicos nessas condições a realizarem concursos, exceto para áreas como saúde, educação e segurança.

O acordo tinha sido firmado entre o Ministério Público de Contas e o governo em junho de 2023, com previsão de medidas para diminuição do percentual de gastos com pessoal, mas ainda precisava ser homologado.