Projeto de Lei do executivo amplia a Educação em Tempo Integral em Pau dos Ferros

 

A Câmara aprovou, em primeira discussão, projeto do Executivo que abre crédito adicional especial no orçamento de 2025 para o setor educacional. A votação ocorreu durante a 4ª reunião extraordinária, convocada para esta segunda-feira (29) unicamente com essa finalidade. 

O PL n° 2376/2025 adequa a legislação local ao inserir o ensino em tempo integral à unidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 

Tramitada em regime de urgência, a matéria revela em seu texto um acréscimo orçamentário da ordem de R$ 315 mil, a serem utilizados pela gestão ainda dentro da vigência do atual exercício financeiro.

"Pelo menos noventa por cento desse valor tem que ser aplicado neste ano, dez por centro pode ficar para o ano de 2026", esclareceu Jaime de Carvalho (PSD). De acordo com o presidente e a Professora Aldacéia (PT), a ação está relacionada a repasse do Valor Anual por Aluno (VAAF), do Governo Federal. 

Com o parecer favorável ao projeto, os vereadores das duas bancadas asseguraram que iniciativas relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral sejam executadas conforme o marco legal vigente, preservando a regularidade administrativa e a transparência no uso dos recursos públicos.