Nenhum município do RN cumpre normas do STF para emendas parlamentares

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que nenhum dos entes federados no Rio Grande do Norte, está apto, no momento, a cumprir integralmente os requisitos de transparência definidos pela decisão do STF e pela normativa da própria Corte de Contas, com relação à execução de recursos de emendas parlamentares.

Os dados coletados a partir das informações dispostas nos portais, mostram que apenas 1,8% dispõem de local ou informação que afirmam a inexistência dessas emendas municipais, os demais simplesmente não informam nada.

O TCE informa que mantido o cenário de desconformidade, e não comprovado o atendimento às providências exigidas — inclusive com o envio das informações até 31 de dezembro de 2025, a execução orçamentária e financeira das emendas em 2026 permanecerá condicionada à emissão e juntada da Certidão de Regularidade, conforme decisão relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que está sendo comunicada aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno para que promovam as adequações necessárias ainda este ano.

Levantamento do TCE mostra que Mossoró, Extremoz, Canguaretama, Areia Branca e Guamaré estão na lista dos 38 municípios com nota 0.