A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação do texto recebeu 44 votos a favor e 18 contrários.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista dos parlamentares. A PEC foi o único item analisado pela comissão na reunião desta quarta-feira.
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados para ser aprovado.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos.
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