O Governo do RN tem até o dia 9 de julho para cumprir uma decisão da Justiça que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil potiguar e a convocação de uma nova turma do Curso de Formação Profissional. O prazo antecede o pedido do Ministério Público Estadual (MPRN) para aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A medida está relacionada a uma ação movida pelo MPRN, que aponta déficit significativo de efetivo na corporação e cobra o cumprimento de decisão judicial já proferida.
Segundo os autos do processo, a Polícia Civil opera com déficit de aproximadamente 64% do efetivo previsto em lei, o que representa cerca de 3 mil vagas em aberto. O cenário, conforme o MP, impacta diretamente a capacidade investigativa e o atendimento à população.
A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal e determina a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos à posse, além da convocação de novos classificados para o Curso de Formação Profissional.
No último dia 18 de junho, o Governo do Estado chegou a publicar a nomeação de 30 policiais civis. O ato, segundo a própria gestão, teve como objetivo apenas recompor vacâncias já existentes, sem ampliação do efetivo.
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