Justiça Federal manda Governo do RN manter construção de presídio na zona Norte de Natal

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte dê continuidade à construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão, assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, ocorre após o Estado anunciar a revogação da licitação da obra, que já tinha contrato assinado e ordem de serviço expedida.

Em caso de descumprimento, a 5ª Vara Federal estabeleceu multa de R$ 100 mil, sem eventual bloqueio judicial das verbas públicas necessárias à execução do contrato. O secretário estadual da Administração Penitenciária deverá ser intimado pessoalmente e com urgência para cumprir a determinação.

Na avaliação da juíza, a escolha do terreno não foi uma decisão recente e unilateral da administração estadual. O local havia sido indicado pelo próprio Estado e acompanhado durante quase três anos no processo judicial, sem impugnação das demais partes ou rejeição pelo Juízo.

A decisão determina que o Estado dê “imediata e ininterrupta continuidade” à execução do Contrato nº 043/2026-SIN e à ordem de serviço emitida em 25 de agosto. O Governo também está proibido de adotar qualquer medida administrativa, orçamentária ou prática que provoque “sua revogação, suspensão, paralisação ou desvio de finalidade”.

A decisão também aponta que a revogação de uma licitação já homologada, com contrato assinado e ordem de serviço expedida, dependeria da comprovação de fato superveniente e da manifestação prévia dos interessados, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. Para a magistrada, esses requisitos não foram observados.