TJRN mantém decisão para recomposição de valores devidos pelo estado a previdência estadual


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a elaborar um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui medidas para recompor recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive mediante a destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, é datado de segunda-feira (16).

Pela sentença mantida pelo TJRN, o Estado e o IPERN deverão elaborar conjuntamente um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do FUNFIRN, com cronograma de execução e indicação das medidas estruturais necessárias.

O planejamento também deverá ser incorporado aos principais instrumentos orçamentários estaduais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

0 comentários:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.