O Governo do Estado do
Rio Grande do Norte recorreu à Justiça para invalidar o ato administrativo da
Prefeitura de Ceará-Mirim que revogou a doação do terreno, no qual deverá ser
construído um presídio com capacidade para 603 apenados.
A Ação Cível
Originária de Invalidação de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação dos
Efeitos da Tutela foi protocolada no Tribunal de Justiça sexta-feira passada.
Se o Judiciário potiguar não acatar o pedido do Executivo Estadual e, ainda, se
o Estado não iniciar a construção da penitenciária até o próximo dia 30 de
junho, aproximadamente R$ 14,7 milhões, disponibilizados a Fundo Perdido, serão
devolvidos ao Ministério da Justiça.
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