Observando “o defícit de
médicos” em exercício no Hospital Regional Dr. Mariano Coelho de Currais Novos,
o juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior,
determinou, nesta segunda-feira (4) que o Estado do Rio Grande do Norte nomeie,
convoque e dê posse aos candidatos aprovados em concurso, realizado pela
Secretaria Estadual da Saúde Pública (SESAP). A decisão destaca, com base no
Edital 001/2010-SEARH/SESAP, a convocação de aprovados que estão no cadastro de
reserva, classificados entre a 36ª e 45ª posições (Região Seridó). O juiz deu
prazo de 48 horas para cumprimento da medida. O hospital atende a 29 municípios
da região do Seridó.
Na hipótese de a decisão judicial ser descumprida, o magistrado
estipulou multa diária no valor de R$ 100 mil, caso seja comprovada omissão
quanto as providências necessárias para efetivar as determinações contidas na
sentença. O Estado deverá comprovar por meio de documentos o cumprimento da
presente decisão no prazo de dez dias.
A sentença expedida pelo juiz está embasada em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. “O direito à saúde é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo
ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo
acesso a tal serviço” (ATF – AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE
20/8/2010).
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