Prefeitura do Paraná/RN está na mira do Ministério Público

O Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte através da promotoria de Justiça da comarca de Luís Gomes resolveu instaurá vários inquéritos civis contra a prefeitura do município do Paraná.

Ações do MP:

•  Apurar a legalidade e idoneidade da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial objetivando a locação de veículos (um caminhão pipa, uma pick up 4x4, dois veículos motor 1.0 e uma pick up 4x2), destinados à Secretaria Municipal de Administração do município. 

• Apurar a legalidade da contratação direta realizada pela Prefeitura do Paraná/RN com a empresa LABAND – Bandeirantes Laboratórios Ltda, no mês de fevereiro de 2013. 

• Apurar a legalidade da contratação direta realizada pela Prefeitura do Paraná/RN com a empresa Rio Grande Construções Ltda, mediante dispensa de licitação, no mês de março de 2013, visando a prestação de serviços terceirizados de melhoria e readequação da parede do reservatório do açude público da comunidade rural de Antas, no valor de R$ 21.825,65 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

• Apurar a legalidade de sucessivas contratações diretas realizadas pela Prefeitura do Paraná/RN com o fornecedor J. M. Serviços e Locação, todas mediante dispensa de licitação, verificadas ao longo do primeiro semestre do ano 2013, visando a locação de veículos tipo Fiat/Pálio e Fiat/Uno, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, em valores mensais de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

• Apurar a legalidade da contratação direta realizada pela Prefeitura com o fornecedor Abrahão Melo Moreira Palhano ME, mediante dispensa de licitação, no mês de maio de 2013, visando a aquisição de material permanente destinado a otimização do espaço de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 9.409,00 (nove mil, quatrocentos e nove reais).
• Apurar a legalidade da contratação direta realizada pela Prefeitura do Paraná/RN com o fornecedor PANORAMA Comércio de Produtos, Medicamentos e Farmacêuticos Ltda, mediante dispensa de licitação, no mês de setembro de 2013, visando a aquisição de produtos médicos destinados ao atendimento das necessidades das pessoas carentes do Município, no valor de R$ 9.351,30 (nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).