A prefeitura de Martins, em cumprimento
do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela prefeitura com o
Ministério Público do Rio Grande do Norte, irá realizar concurso público no
município.
No termo de ajustamento, o Ministério Público deu
o prazo de 35 dias para o município inaugurar o processo licitatório para a
contratação da entidade responsável pela realização do concurso. Como também
foi ajustado, o município terá cinco meses para a prova de convocação e
seis meses para a prova da conclusão do concurso e a nomeação dos
aprovados.
O não cumprimento do termo implicará a
imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500, a ser cobrada do
patrimônio particular da prefeita municipal ou de quem venha eventualmente a
substituí-la, bem como multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser cobrada do
Município de Martins, revertidos para conta específica do Fundo Estadual de
Direitos Difusos.
O não pagamento da multa eventualmente aplicada
implica a sua cobrança judicial pelo Ministério Público ou pela Fazenda
Pública, com juros de 1% ao mês e 10% sobre o montante devido, sendo que a
multa não é substitutiva da obrigação violada.
Obedecendo o termo de ajustamento, a prefeitura
de Martins informou através da sua assessoria de comunicação, que no último dia
19 foi concluído o processo licitatório através da dispensa de licitação com a UFRN/COMPERVE, no valor de R$ 114.292,62, com a
finalidade de elaborar, organizar, planejar e executar o concurso público do
município de Martins.
Apesar da Lei não permitir que um valor nesse
montante seja dispensado do processo licitatório, a prefeita Olga Fernandes
justificou que a dispensa de licitação se deu por conta da Universidade
ter apresentado uma proposta de preços dentre dos valores praticados no
mercado, como também por ser instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional e
sem fins lucrativos. O que não justifica, e que o Ministério Público poderá um
instaurar Inquérito Civil para investigar o caso.
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