MPRN recomenda Prefeito de Mossoró a revogar Decreto Municipal

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, que atua na defesa do Meio Ambiente, recomendou ao Prefeito Francisco José Junior que revogue o Decreto 4185/2013, em razão do mesmo conter vícios formais e materiais de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

Foi estabelecido o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que o Chefe do Poder Executivo Municipal cumpra a medida recomendada pelo MPRN.