O aí ai ai dos prefeitos vai surtir efeito e os cofres municipais devem fechar o ano recheados de dinheiro. A previsão é positiva para o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos royalties de petróleo e gás aos municípios produtores. O principal, porém, será a antecipação da compensação das perdas com a redução das alíquotas do ICMS, que contemplará os estados, com fatia de 25% para os municípios.
O governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela que estava prevista para 2024, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.
O projeto enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, sendo que este ano serão antecipados R$ 10 bilhões.
Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Além delas, há ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal. O piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.
Essas três mudanças estão no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e assim que aprovado será sancionado pelo Presidente Lula.
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