Governo do RN teme que 18 órgãos parem com corrida a aposentadorias de não concursados

 

Um entendimento fixado no fim do ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) deve gerar nos próximos meses uma corrida por aposentadorias de servidores públicos, tanto do Estado quanto de municípios potiguares que têm regime próprio de previdência.

Isso porque, em acórdão publicado no último dia 22 de dezembro, o TCE-RN estabeleceu que servidores contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988 (estáveis excepcionais) só podem se aposentar pelos regimes próprios de previdência do Estado e dos municípios caso se aposentem até 25 de abril de 2024. Depois disso, as aposentadorias só poderão ser concedidas pelo regime geral, o que é menos vantajoso para os servidores por causa, principalmente, do teto remuneratório, da integralidade e da paridade.

A Secretaria Estadual de Administração (Sead) manifesta preocupação com os efeitos da decisão do TCE. A pasta enfatiza que o cumprimento do acórdão poderá levar 3.690 servidores a se aposentarem até 25 de abril, o que vai desfalcar órgãos do Estado. “Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, enfatiza a Sead.

Na última segunda-feira 22, o secretário Pedro Lopes (Administração), o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), Nereu Linhares, e procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, se reuniram com servidores para expor detalhes sobre o assunto.

Ontem, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou recurso à decisão. O governo defende que servidores que já preenchem as condições para se aposentar tenham assegurado o direito de se aposentar pelo regime próprio do Estado, independentemente de quando eles desejem dar entrada no processo. O objetivo é evitar uma debandada de servidores agora. Além disso, a PGE cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu 12 meses para os entes se adequarem.