Governo Fátima Bezerra anuncia que vai pagar R$ 30 milhões em emendas atrasadas

 

Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT garantiu, já na primeira sessão ordinária do ano, que o Executivo está se comprometendo a liberar os recursos de emendas parlamentares que estão inscritas em restos a pagar: “São aquelas emendas de exercícios anteriores, que ainda não tinham sido pagas, inclusive do próprio ano de 2023”.

Francisco do PT informou que o governo do Estado vai pagar em emendas cerca de R$ 30 milhões até o dia 29 de fevereiro, a partir dai, acrescentou, inicia-se o novo cronograma de pagamento com as emendas indicadas para o exercício financeiro de 2024.

De acordo com a Constituição Estadual, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondem ao limite de 0,5% da receita corrente líquida do Estado.