Assembleia do RN quer criar um calendário que estipula prazo para o estado pagar as emendas de cada deputado

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute um projeto que promete alterar significativamente as regras para apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares ao Orçamento estadual. Protocolado em maio pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 cria um marco legal específico para disciplinar as chamadas emendas impositivas e demais emendas individuais dos deputados estaduais, estabelecendo regras de transparência, rastreabilidade e execução dos recursos públicos.

Durante a tramitação, contudo, um dos pontos que mais chamaram atenção não estava na versão original da proposta. Emenda apresentada pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização no último dia 17 de junho criou um cronograma obrigatório para pagamento das emendas parlamentares. Pela redação aprovada, pelo menos 50% do valor das emendas individuais impositivas deverá ser pago até 30 de junho de cada exercício, enquanto o restante deverá ser liberado até 30 de novembro.

A alteração ocorre em meio às frequentes reclamações de deputados estaduais sobre atrasos na execução das emendas por parte do Governo do Estado. Parlamentares, especialmente os que integram a oposição, têm relatado dificuldades para obter a liberação dos recursos indicados ao Orçamento, mesmo quando as programações já foram aprovadas pela Assembleia e incorporadas à lei orçamentária.

Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 800 mil por parlamentar ainda permanecem pendentes de execução. Já para 2026, ano eleitoral, o valor disponível para cada deputado subiu para cerca de R$ 4,4 milhões.