O plenário do plenário do Senado Federal decidiu, nessa terça-feira (3), suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.
A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto levaram menos de dois minutos. A votação foi simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.
Da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025 foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e agora segue para promulgação.
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