Femurn cobra R$ 260 milhões retidos indevidamente pelo Governo do RN

 

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto de Freitas Rego, cobrou do governo do Estado o repasse de R$ 260,15 milhões retidos pelo Tesouro do Estado que pertencem aos 167 municípios potiguares.

Em nota endereçada diretamente à governadora Fátima Bezerra (PT), o dirigente municipalista informou que “o dever nos impõe, depois de inúmeras tratativas internas” com a equipe do Executivo, ajuizar representação ao Ministério Público estadual para garantir os repasses dos recursos de ICMS, Fundeb e royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural em solo potiguar.

Porém, a partir do dia 19, quando entra em vigor a lei aprovada na Assembleia Legislativa que obriga depósitos em contas próprias dos municípios, sem passar pela conta única do Estado, o quadro tende a mudar. “Ai sim as medidas serão bem mais firmes, mas vamos acionar o Poder Judiciário para que o governo cumpra com as suas obrigações constitucionais”.

O presidente da Femurn informou à governadora do Estado, que atualmente, contabilizados os repasses indevidamente retidos, somam a expressiva quantia de R$ 260.151.072,11.