Câmara aprova projeto de lei que obriga a CAERN a efetuar o reparo de buracos e valas que venha a abrir nas vias e logradouros de Pau dos Ferros

 

Com o fim do recesso parlamentar e automaticamente a retomada das sessões ordinárias, nesta terça-feira (05), houve uma aprovação determinante em plenário. O Projeto de Lei n° 2314/2025, elaborado por Gugu Bessa (PSD), obteve apoio da Casa, incluindo a bancada da oposição.  

A matéria do vereador líder do governo obriga a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a efetuar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros, resultantes de qualquer tipo de escavação por ela realizada. Os serviços devem observar os pavimentos originais. 

Um dos parágrafos do PL diz que a entidade se responsabilizará pela "recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas atingidas por obras [...], garantindo assim a acessibilidade e a segurança dos pedestres". 

A propositura também estabelece um prazo de 72 horas para efetivação dos consertos. Em intervenções maiores, os trabalhos não devem ultrapassar 30 dias. Ainda existe previsão de multa administrativa referente a 10% do valor total da restauração pela municipalidade.  

A Caern deve informar à prefeitura acerca dos buracos causados por suas escavações, cujos reparos, de acordo com o propositor Gugu, precisam acontecer de forma a cumprir os padrões técnicos e em tempo hábil. 

"É conhecimento público que a abertura de vias para a realização de obras de infraestrutura é inevitável. Porém, a não realização dos reparos adequados ou a sua demora gera transtornos significativos para a população", ponderou. 

O vice-presidente Deusivan Santos foi um dos que votaram favoráveis ao projeto. "A gente precisa dar uma resposta ao povo pau-ferrense", disse quanto a legislar sobre o assunto. Ele justificou a união do parlamento nesse sentido: "estamos juntos procurando uma solução para o problema".