Das 31 matérias analisadas e votadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) duas delas foram bastante discutidas pelos deputados; a que autoriza o Poder Executivo a ceder, as instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração do petróleo e gás natural e a que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
“A antecipação dos recursos é permitida por Lei para o sistema previdenciário do Estado ou para pagamento de dívidas com a União”. Como nosso problema maior é com a previdência, esses recursos serão destinados para o IPERN ‘, afirmou o secretário Gustavo Nogueira.
De acordo ainda com o secretário, o Estado destina, mensalmente, R$ 110 milhões do tesouro para pagar os inativos. De acordo com a Lei aprovada na CCJ, à antecipação será de 60% dos royalties, o que representa um mês do déficit da previdência.
“A antecipação dos recursos é permitida por Lei para o sistema previdenciário do Estado ou para pagamento de dívidas com a União”. Como nosso problema maior é com a previdência, esses recursos serão destinados para o IPERN ‘, afirmou o secretário Gustavo Nogueira.
De acordo ainda com o secretário, o Estado destina, mensalmente, R$ 110 milhões do tesouro para pagar os inativos. De acordo com a Lei aprovada na CCJ, à antecipação será de 60% dos royalties, o que representa um mês do déficit da previdência.
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